Lei 74/2025 e cidadania italiana: o que mudou e como garantir seu direito
O impacto da Lei 74/2025 no direito à cidadania italiana
Em 24 de maio de 2025, entrou em vigor a Lei 74/2025, aprovada pelo governo da primeira-ministra Giorgia Meloni. Essa legislação alterou profundamente as regras para o reconhecimento da cidadania italiana por descendência, afetando milhões de brasileiros.
O objetivo declarado do governo italiano é reduzir o número de pedidos de cidadania. Com isso, bisnetos, trinetos e gerações mais distantes perderam o direito ao reconhecimento pela via administrativa, seja nos consulados, seja nos comunes na Itália.
Quem manteve o direito administrativo
A principal mudança da lei foi a limitação de gerações. Agora, apenas filhos e netos de italianos nascidos no exterior podem solicitar o reconhecimento da cidadania pela via administrativa ou judicial, com segurança jurídica e jurisprudência consolidada.
Se você está nesse grupo, o processo continua como antes da lei.
Quem foi afetado e perdeu o direito administrativo
Para bisnetos, trinetos e descendentes mais distantes, a lei extinguiu a possibilidade de reconhecimento administrativo.
Mas atenção: o direito à cidadania não foi extinto, apenas o caminho administrativo.
A alternativa para esse grupo é a via judicial, que segue sendo reconhecida pelos tribunais italianos.
Proteção para processos já iniciados
Há uma proteção temporal para processos iniciados antes da lei:
- Processos judiciais protocolados até 28 de março de 2025 seguem tramitando com base nas regras antigas.
- Pedidos administrativos que já haviam entregue documentação nos consulados até a mesma data também continuam válidos.
Quem estava apenas aguardando agendamento, sem entrega de documentos, dificilmente conseguirá prosseguir pela via consular.
Por que a via judicial funciona
A via judicial tornou-se a principal alternativa para descendentes afetados.
Mesmo após a nova lei, os tribunais italianos continuam reconhecendo o direito de gerações distantes.
Exemplo: só o Tribunal de Veneza recebeu 899 novos processos em maio de 2025, logo após a lei entrar em vigor.
Base jurídica da via judicial
- Direito originário: a cidadania italiana por sangue (iure sanguinis) é adquirida no nascimento, garantida pela Constituição.
- Violação de direitos adquiridos: a lei cria desigualdades entre descendentes do mesmo italiano.
- Jurisprudência favorável: Suprema Corte italiana e tribunais europeus já reconhecem o direito mesmo para descendentes distantes.
A importância de uma assessoria jurídica especializada
Diferente da via administrativa, o processo judicial exige:
- Advogados experientes no sistema jurídico italiano.
- Argumentação constitucional sólida.
- Respeito a prazos e formalidades processuais.
A escolha da assessoria é decisiva para o sucesso. É essencial que a equipe seja baseada na Itália, com histórico comprovado e estratégias específicas para o novo cenário.
Estratégias práticas para agir agora
- Agir com urgência
O cenário atual ainda é favorável, mas novas restrições podem surgir. Quanto antes iniciar, maior a segurança.
- Escolher a assessoria certa
Opte por escritórios com equipe jurídica própria na Itália e experiência comprovada.
- Basear a defesa em teses robustas
- Cidadania por sangue como direito originário.
- Proibição de desigualdade entre descendentes.
- Contestação de aplicação retroativa da lei.
Conclusão: seu sonho ainda é possível
Apesar das mudanças, o sonho da cidadania italiana continua vivo.
Com a estratégia correta, documentação completa e uma assessoria especializada, milhares de brasileiros ainda terão seu reconhecimento aprovado pela via judicial.
O tempo é um fator decisivo. Quanto mais se espera, maior o risco de novas barreiras legais.
Se você foi afetado pela Lei 74/2025, o momento de agir é agora.
