A não bitributação e a aposentadoria do ítalo-brasileiro
O Brasil mantém tributárias das pessoas físicas e jurídicas que realizam negócios ou operações econômicas nos dois territórios.
O Acordo Previdenciário entre Brasil e Itália para evitar a bitributação é regulamentado pelo Decreto nº 85/985, de 06 maio de 1981, destinado a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda.
Continue a leitura e entenda!
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O Decreto trata de casos de tributação em impostos sobre a renda de pessoas físicas e pessoas jurídicas, lucros de empresas, empresas associadas, dividendos, juros, ganhos de capital, profissionais independentes e dependentes, pensões, entre outros.
1. Aposentados na Itália podem ter dupla tributação na aposentadoria?
É possível, pois independentemente do valor do benefício de pensão ou aposentadoria mensal recebido pela pessoa que mora no exterior, haverá o desconto do imposto de renda no Brasil à alíquota fixa de 25% exclusiva de fonte.
Todos os aposentados pagam imposto de renda no seu país. Por isso, é preciso aplicar a legislação de onde o aposentado reside. No entanto, o país que paga a aposentadoria também tem interesse em arrecadar o imposto.
Assim, se a pessoa se aposentar em outro país por meio da previdência brasileira, o Brasil poderá descontar o percentual em seus benefícios e o país onde você reside também poderá descontar, de acordo com a sua legislação.
É nesse momento que entram as disposições específicas do acordo, para evitar a dupla tributação entre Brasil e Itália.
2. Como funciona a aposentadoria italiana
A aposentadoria na Itália é conhecida como Pensione di Vecchiaia (pensão por velhice) e o órgão vinculado a esse teor é o Instituto Nazion acordos bilaterais com diversos países, entre eles a Itália, para regular as questões do Istituto Nazionale della Previdenza Sociale (INPS).
Para ter direito ao benefício, os requisitos são:
- Ser residente na Itália;
- Possuir pelo menos 20 anos de contribuição;
- Possuir 66 anos e 7 meses de idade (homens e mulheres);
- Não ter vínculo empregatício.
3. O acordo da Bilateralidade da Previdência entre Brasil e Itália
Graças ao acordo internacional bilateral entre as previdências do Brasil e da Itália, um brasileiro pode se aposentar em território italiano somando o tempo de contribuição nos dois países.
Portanto, caso um brasileiro tenha reconhecido sua Cidadania Italiana, mudado para a Itália e iniciado um novo emprego, poderá solicitar a aposentadoria levando em consideração os anos que contribuiu no Brasil anteriormente.
3.1 As opções para brasileiros
Para brasileiros que se mudam para a Itália, há 3 possibilidades:
- Ir aposentado, com benefício brasileiro depositado na conta indicada ao INSS
Há uma particularidade nessa opção: a Receita Federal brasileira vem quebrando o acordo de aposentadoria italiana internacional ao efetuar um desconto irregular de 25% no valor da aposentadoria na Itália.
Por se tratar de uma cobrança ilegal, que fere um acordo internacional e, ainda, o princípio constitucional de igualdade, ela pode ser questionada. É necessário sofrer a retenção e entrar na justiça pedindo sua suspensão. A média de duração desse pedido é de dezoito meses, mas alguns casos já se resolveram em três.
- Trabalhar no Brasil e seguir trabalhando na Itália
Nesse caso, é possível aplicar o acordo de previdência internacional. Para saber mais sobre ele, consulte os sites do INSS e do INPS.
3.2 Nunca ter contribuído no Brasil, somente na Itália.
Nesse caso serão seguidas normalmente as regras da previdência italiana.
4. Para brasileiros que possuem a Cidadania Italiana
Para quem possui a cidadania italiana, todo o processo é facilitado.
Quando o brasileiro é um cidadão italiano automaticamente possui uma inscrição na lista chamada Anagrafe Italiani Residenti all’Estero, a famosa AIRE, na Embaixada da Itália em Brasília ou no Consulado responsável pela sua jurisdição. A AIRE nada mais é do que o registro civil dos italianos residentes no exterior.
Como cidadão italiano, o brasileiro que decidir morar na Itália como aposentado poderá, assim que chegar, procurar imóvel para morar sem nenhuma restrição legal.
4.1 Inscrição na Anagrafe Nazionale della Popolazione Residente
O passo seguinte será inscrever-se na Anagrafe Nazionale della Popolazione Residente (Registro Civil da população residente) para poder obter a residência fixa no país e, desde modo, estar apto a utilizar os serviços públicos nacionais.
Nos anos 60, com o intuito de não prejudicar os cidadãos de ambos os países, os governos brasileiro e italiano estipularam, um acordo de cooperação fiscal. Segundo o site da Receita Federal, o benefício evita a dupla tributação, seja aos italianos residentes no Brasil ou aos brasileiros residentes na Itália.
5. Qual o valor da aposentadoria italiana?
Os valores da aposentadoria italiana nem sempre são reajustados anualmente. Em 2021, por exemplo, o valor mínimo da aposentadoria foi o mesmo de 2020, € 515,58. Há também o benefício da Pensão Social, de € 379,33.
É possível acumular outras receitas, como investimentos e poupança. E caso o brasileiro escolha seguir contribuindo na Itália, mesmo depois de receber a pensão, pode receber valores adicionais, com limites determinados.
6. Preciso usar o Acordo de Previdência entre Itália e Brasil?
Nem sempre!
Tendo trabalhado apenas na Itália, é possível obter a aposentadoria diretamente no INPS, como qualquer outro italiano.
Entretanto, se você deseja usar o tempo trabalhado no Brasil para completar os critérios, precisará usar o acordo para somar os períodos de contribuição.
7. Deixe suas dúvidas
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